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Tribunal de Justiça RJ acata liminar do Sepe e suspende aumento da alíquota previdenciária no estado
10 de julho de 2018
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio deferiu, nesta segunda-feira (dia 9), liminar suspendendo os efeitos da lei que aumentou a alíquota previdenciária paga pelos servidores públicos estaduais de 11% para 14%.
A decisão em questão decorreu do julgamento das ações de controle de constitucionalidade propostas pelo Sepe-RJ, SINDJUSTIÇA, FASP e outros.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe esteve presente, defendendo na tribuna do Órgão Especial os interesses dos profissionais de Educação.
Segundo o site do TJ-RJ, "os desembargadores não apreciaram a inconstitucionalidade da lei, se restringindo a julgar a medida cautelar para a suspensão do aumento da alíquota de 11% para 14%. De acordo com o voto do relator, desembargador Fábio Dutra, o processo fica suspenso até a apreciação do mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde a matéria vem sendo apreciada em razão de outros estados terem aplicado o desconto de 14%".
No caso, o Supremo Tribunal Federal tem que julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 875.958, cuja relator é o ministro Barroso.
A matéria no site do Tribunal pode ser lida aqui: