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TJ DEFERIU AÇÃO DO SEPE QUE REQUER O CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA REDE ESTADUAL RJ
11 de fevereiro de 2021
O Tribunal de Justiça RJ acatou uma ação movida pelo Sepe, determinando que o governo estadual RJ passe a cumprir a lei 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), que determina a correção do vencimento básico dos professores. A sentença foi proferida pela juíza Ana Cecília Gomes de Almeida, da 5ª Vara de Fazenda Pública e ainda cabe recurso ao Estado.
A sentença da juíza julgou procedentes os pedidos da ação do Sepe e determinou a implementação do piso salarial inicial para os cargos do magistério de nível básico no valor estabelecido pela Portaria do MEC, com reajuste proporcional às demais jornadas de trabalho. Também determina o pagamento da diferença entre o piso efetivamente pago pelo governo e o piso correto de acordo com o reajuste conferido anualmente pelo MEC, retroativo a janeiro de 2015, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
A decisão da Justiça é uma vitória para reforçar a luta da categoria que, há anos, reivindica a implementação do Piso Nacional do Magistério pelo governo estadual. A sentença também reforça a campanha pelo reajuste salarial da categoria, congelados há mais de seis anos pelo governo Pezão.
Para o Departamento Jurídico do Sepe, em informe sobre o caso, "é importante destacar que apesar de recursos futuros que possam ser interpostos, trata-se de importante passo esta sentença que reconhece o descumprimento pelo Estado do PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO desde 2015, pelo que o Departamento Jurídico do SEPE continuará na defesa dos interesses da categoria, mantendo-a informada como de costume" – leia o informe completo aqui.
A reivindicação dos profissionais da educação do estado RJ desde a campanha salarial 2019 é o pagamento do Piso Nacional do magistério para os professores e o salário mínimo regional para os funcionários administrativos. Lembrando que os salários da categoria estão congelados desde 2014.
Clique aqui para ler a tabela com os valores já incorporados ao Piso Nacional.