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Supremo decide contra a redução de salários de servidores
22 de agosto de 2019
O Supremo Tribunal Federal decidiu na sessão dessa quinta-feira (22) anular o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitia a redução dos salários dos servidores. O artigo estava suspenso desde 2002, por força de uma liminar. Seis ministros formaram maioria e votaram pela anulação do artigo, declarando a medida inconstitucional, pois a alternativa criada pela LRF de redução de jornadas e salários "não atende ao texto constitucional", como disse em seu voto a ministra Rosa Weber.
A decisão é importante, pois protege o texto constitucional e impede mais um ataque aos direitos dos servidores.
Embora o placar já esteja delineado, a votação não foi concluída. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar a presença do ministro Celso de Mello, que estava ausente. Somente com o voto dele o caso estará definido oficialmente.