Sepe Petrópolis teve sentença favorável na Justiça por reajuste para a rede municipal nos anos de 2016 e 2017

O Sepe Petrópolis  ajuizou uma ação, em abril de 2018, pleiteando o cumprimento do reajuste/revisão geral dos profissionais da educação do Município de Petrópolis, referente aos anos de 2016 e 2017, no montante de 9,54%. 

 

Nesta segunda-feira, dia 30 de outubro, foi proferida sentença de procedência, isto é, favorável aos pedidos do SEPE, determinando que o Município de Petrópolis cumpra com o reajuste de 2016 (6,2%), instituído por lei municipal, e com a revisão anual de 2017 (3,34%), prevista no texto constitucional. 

 

Foi fixado um prazo de 45 dias para o cumprimento da decisão, mas ainda cabe recurso ao município. O descumprimento pode gerar multa de R$350 mil fixos e R$3.500 diários contra o prefeito e o secretário de Administração. 

 

O Departamento Jurídico do Sepe seguirá acompanhando o desenrolar desta ação,