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NOTA DO SEPE SOBRE A RESPOSTA DO CONSELHO MUNICIPAL RJ DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

8 de janeiro de 2021

O Sepe vê com extrema preocupação a resposta do Conselho Municipal RJ de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb à indagação deste sindicato sobre a situação do pagamento dos precatórios (títulos judiciais) relativos ao antigo Fundo do Ensino Fundamental (Fundef) que o governo federal deve ao município.

A indagação tem a ver, tendo em vista a tramitação da PEC 23, conhecida como “PEC dos Precatórios”, que está a ponto de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, em Brasília. Se aprovada também pelo Senado, como o Sepe bem disse em nota oficial, a PEC significará um verdadeiro calote do governo federal no pagamento dos títulos judiciais, especialmente nos precatórios da educação, que têm previsão de pagamento de mais de R$ 30 bilhões, até 2023, a estados e municípios que foram prejudicados com o erro de cálculo da União sobre o valor aluno ao ano.

Ou seja, a educação pública será atingida gravemente.

No entanto, a resposta do Conselho ao Sepe, ainda em setembro, não só não elucida a situação, como reafirma que caberá à Prefeitura “definir em lei específica os procedimentos”, retirando os profissionais de educação e a sociedade em geral de qualquer discussão.

O Sepe repudia esta falta de transparência e informa que tomará as medidas necessárias.

DIREÇÃO DO SEPE
Leia aqui a resposta ao Sepe do Conselho Municipal RJ de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb