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NOTA DO SEPE RIO DAS OSTRAS SOBRE O USO DO FUNDEB PELA PREFEITURA

Lei que concedeu o abono salarial aos professores de Rio das Ostras, usando recursos do Fundeb

O SEPE em todas as audiência públicas com o prefeito defende os interesses de todos os profissionais da educação, não só de professores, sendo assim em nossas audiências anteriores com a prefeitura solicitamos reajuste salarial e abonos para todos, mas como descrito abaixo a lei federal do FUNDEB de 2020 não regulamentou para todos, mas só para os professores, e sem essa lei fica impossível resolver o problema para todos, nosso corpo jurídico esta acompanhando e tentando achar brechas na lei para garantir o direito para todos, mas depende da alteração dessa legislação federal.
Em 2020 a lei do FUNDEB foi alterada e regulamentada esse ano em 2021, por isso todas essas alterações em como gastar o dinheiro do FUNDEB.
O município deve gastar 70% da verba do FUNDEB com o magistério (com extensão a pedagogos e assistentes sociais), caso contrário o município é penalizado por não cumprir o percentual anual que esta dentro da lei.
Quanto aos outros 30% restantes do FUNDEB, o prefeito pode gastar em outra área da educação básica (despesas administrativas), inclusive para pagar pessoal de apoio, sendo que essa parte ainda está em debate nos tribunais da justiça. Sendo assim não há penalidade ao prefeito caso ele não gaste, mas acreditamos ser um absurdo essa situação, e uma tremenda injustiça com os profissionais da educação. Vamos pressionar a prefeitura para todos receberem na próxima audiência com o prefeito no final desse mês, mas saibam que em última instância depende da vontade do prefeito aprovar o abono para os profissionais da educação, ao SEPE só cabe pressionar politicamente.
Leia aqui a lei do abono salarial, usando recursos do Fundeb.

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