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Nota do Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal sobre a Reforma da Previdência de Crivella
8 de março de 2018
Nota do Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal sobre a Reforma da Previdência de Crivella:
O Carnaval carioca e os problemas ocorridos após as chuvas dos últimos dias, deixaram evidente o descontentamento da população com o governo Crivella. Muitos dizem que a cidade está desgovernada, que o prefeito desaparece, viaja demais, que não tem um projeto de “gestão” para o Rio de Janeiro. Mas a prefeitura tem um projeto, que entre outras medidas ataca o serviço público.
Por isso o caos na saúde, a falta de vagas na educação infantil, a ausência de investimentos em políticas públicas, o corte de direitos do funcionalismo, a mudança no calendário de pagamento, a imposição de um plano de saúde precário e com co- participação. A prefeitura reajustou suas diárias de viagem, mas não concedeu reajuste ao funcionalismo público. O prefeito alega uma crise financeira, mas não explica quais medidas estão sendo tomadas para cobrar a bilionária dívida de algumas empresas, nem se houve má administração de recursos públicos pela antiga gestão.
Nos últimos dias, após a suspensão temporária da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, a Prefeitura anuncia a Reforma da Previdência Municipal. Sem nenhuma reunião com as representações do funcionalismo, sem apresentar os cálculos atuariais, sem nenhum debate no Conselho de Administração do Previ-Rio abandonando a autonomia do nosso regime próprio e o pacto federativo previsto na Constituição.
O Decreto 23844/03, que excluía o município do cumprimento das regras impostas pela Emenda Constitucional 41/2003, mantendo as regras próprias do nosso regime, foi revogado. Já a Lei 5.300 de 2011 que anistiou a dívida de R$ 1,5 bilhão da Prefeitura com o fundo e autorizou o desvio de bilhões em verbas do orçamento da saúde e da educação, continua valendo. Esta lei 5.300 e sua criminosa anistia da dívida são as causas centrais da atual situação do Previ-Rio e a Prefeitura nem sequer cogitou sua revogação.
O Secretário da Casa Civil, tentando justificar o injustificável, durante quase 40 minutos pela internet, falou a mesma cantilena. Queria que acreditássemos que as medidas eram só para um grupo, mas sabemos que este pode ser o primeiro passo rumo a retirada de todos os direitos. Responsabilizou os "privilegiados de altos salários" que não descontam 11% pelos problemas do fundo, para isentar os sucessivos governos da dilapidação feita. Tentou dividir o movimento para nos derrotar facilmente, mas nós nunca estivemos tão unidos. Não vamos deixar Crivella jogar nas nossas costas a conta de uma crise que não é nossa.
Reivindicamos imediatamente a respostas a estes pontos:
1) ESTUDOS TÉCNICOS ATUARIAIS
As boas práticas de gestão dos regimes de previdência indicam que toda e qualquer alteração nos planos previdenciários sejam acompanhados dos seus respectivos estudos atuariais. Esta análise é a única capaz de prever de forma prudente e responsável o impacto das alterações nos regimes de acordo com as variáveis do sistema.
– Qual o estudo atuarial que orientou as atuais medidas do governo?
– Qual o efeito concreto das medidas nas contas do Funprevi?
– Existe um técnico responsável pelas medidas propostas?
2) ABONO PERMANÊNCIA
O programa de abono permanência contempla 9500 servidores e mantem na ativa aqueles em condições de se aposentarem voluntariamente. O custo anual do programa, segundo informações do governo na imprensa, seria de 180 milhões correspondentes aos 11% da remumeração destes servidores.
– O governo considerou a hipótese de estes servidores, na ausência do incentivo atual, lançarem mão do seu direito de se aposentar ingressando na folha do FUNPREVI a um custo que pode chegar a R$ 1,6 bilhões por ano?
– O governo considera que isso pode representar milhares de servidores a menos nos hospitais, postos de saúde, escolas, etc?
– Existe algum plano de reposição deste pessoal pelo regime estatutário?
– O governo considera que esta medida pode representar um aumento de 30% na despesa com a folha de pagamentos do Funprevi ampliando o déficit financeiro do fundo?
3) "PENSÃO VITALÍCIA" PARA COMPENSAR OS CORTES DA EMENDA 41/2003
A assim denominada 'pensão vitalícia', que será criada para compensar os cortes nas aposentadorias e pensões já concedidas pelo Previ-Rio, é uma proposta que carece de precedentes jurídicos. Não existe nada similar no país.
– Qual a sustentabilidade jurídica destas 'pensões vitalícias'? Qual a garantia de estas medidas não serem questionadas pelo TCMRJ ou pelo Ministério Público ou até mesmo por um outro governo no curto e médio prazo?
– Qual a sustentabilidade financeira destas 'pensões vitalícias'? Existe um plano de custeio de médio e longo prazo para este benefício? Quais receitas irão fazer face a esta despesa? Como esta despesa será classificada no orçamento?
4) INGRESSANTES NO SISTEMA PREVI-RIO/FUNPREVI A PARTIR DE 2004
– Como serão calculados os benefícios e como se dará o reajuste nas aposentadorias dos 7000 servidores da GM que ingressaram no regime próprio por lei em 2009, dos 350 profissionais de nível-médio da Iplan-Rio que ingressaram em 2013 e dos outros milhares de servidores convocados pelo regime estatutário a partir de 2004?
Derrotamos a tentativa de cortes em 2010. Eduardo Paes tentou fazer uma reforma com o PLC 41 e nossa mobilização obrigou o prefeito a retirar o projeto de pauta. Não será diferente com Crivella. É preciso construir um dia de paralisação para barrar a retirada de direitos. Não temos o direito de duvidar da força do funcionalismo unido e mobilizado diante dos ataques.
No dia 27 de março, todas e todos na porta da Prefeitura!
27/03- 11 h- na porta da Prefeitura- Ato Unificado do MUDSPM
Contra a Reforma da Previdência!
Contra o corte de benefícios!
Pelo retorno do calendário de pagamento!
Reajuste já!
Contra as mudanças no plano de saúde!
Pela manutenção da Creche Institucional!
Pelo pagamento do acordo de resultados!
ASSINAM:
AAPO – Assoc. dos Analistas de Planejamento e Orçamento do Município do Rio de Janeiro
AAGPM – Assoc. dos Analistas de Gerenciamento de Projetos e Metas
ACAM – Associação dos Controladores de Arrecadação do Município do Rio de Janeiro
AFAERJ – Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro
AGENTEFAZ – Associação dos Agentes de Fazenda do Município do Rio de Janeiro
ASCONT – Associação dos Servidores da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro
AFARIO – Associação dos Funcionários Administrativos da Cidade do Rio de Janeiro
APROLE – Associação dos Profissionais e Pensionistas do Poder Legislativo
ASSERCAM – Associação dos Servidores da Câmara Municipal
SINTSAUDERJ – Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro
SEAERJ – Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro
SINCAF – Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas
SEPE RJ – Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
SATEMRJ – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem
SASERJ – Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro
SINDENFRJ – Sindicato Dos Enfermeiros do Estado do Rio De Janeiro
SINMEDRJ – Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro