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MPRJ OPINA A FAVOR DE LIMINAR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO SEPE DE COBRANÇA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES

23 de janeiro de 2021

O Ministério Público do RJ apresentou parecer favorável à liminar requerida pelo Sepe RJ na Ação Civil Pública, Processo n° 0125804-38.2021.8.19.0001, que tramita perante o Juízo da 03ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, a fim de garantir o imediato e efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 5335/2011 e do Decreto nº 44679/2018 e consequente pagamento da Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico-GD a que fazem jus os Secretários Escolares da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro.

O Sepe RJ, que é o legítimo representante sindical dos Secretários Escolares da Rede Municipal de Educação, interpôs a referida ação em razão de que após um longo período e depois de muita pressão o município do Rio de Janeiro realizou os Cursos de Capacitação para os ocupantes do Cargo de Secretário Escolar, mas não fez o devido pagamento da Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico-GD a que têm direito os Secretários Escolares, apesar da aprovação e certificação dos servidores nos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei nº 5335/2011 e Decreto nº 44679/2018.

Essa situação, além de injusta e ilegal, impõe enormes prejuízos e danos materiais e morais aos servidores em questão que há anos sofrem com o atraso da realização dos cursos de capacitação por parte da administração municipal, a sobrecarga de trabalho e, agora, mais ainda com a não percepção da gratificação de desempenho a que têm direito por determinação legal.

A administração pública deve se pautar pelo “Princípio da Legalidade”. Diante de tais comandos legais não há nada que justifique ou qualquer lógica a autorizar ato em contrário, restando em mora a administração pública municipal do Rio de Janeiro e sua, consequente, responsabilidade.

Por tudo isso, exigimos o imediato e efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 5.335/2011 c/c Decreto nº 44.679/2018 e, consequente, pagamento da Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico-GD a que têm direito os Secretários Escolares.

A Ação Civil Pública proposta pelos SEPE-RJ em defesa de todos os Secretários Escolares, filiados ou não filiados ao sindicato, aguarda a apreciação do pedido liminar pelo Juízo da 03ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Vamos acompanhar!