O Sepe RJ vem a público expressar solidariedade aos integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro (OAB RJ), que protocolaram um pedido de renúncia coletiva em solidariedade ao presidente da Comissão, advogado Ítalo Pires de Aguiar, exonerado do cargo de forma brusca pela direção da ordem. No dia 9 de abril, mais 150 advogados que atuam na defesa dos direitos humanos de forma voluntária na ordem se afastaram das suas funções em repúdio à exoneração de Aguiar. O grupo se reuniu na porta da sede da OAB para protestar contra o afastamento do advogado pelo presidente da ordem, Luciano Bandeira. Este teria ficado insatisfeito após a Comissão de Direitos Humanos pedir a reabertura das investigações nas quais as autoridades policiais supostamente envolvidas na morte da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes atuaram.
O Sepe lamenta a exoneração do presidente da Comissão de Direitos Humanos, que ocorre em momento importante para a completa elucidação do assassinato de Marielle Franco e seu motorista, após a prisão pela Polícia Federal dos supostos mandantes da execução, o deputado Chiquinho Brasão, seu irmão e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brasão, e do delegado Rivaldo Barbosa. No entender do sindicato, a OAB tem um papel importante no acompanhamento desta investigação e a saída dos integrantes da Comissão de Direitos Humanos enfraquece em muito a atuação do órgão.
Veja abaixo o texto da carta assinada pelo presidente afastado da Comissão de Direitos Humanos da OAB RJ, explicando os motivos da sua saída.
“Carta à advocacia do Estado do Rio de Janeiro
Nos últimos seis anos, participei intensamente da reconstrução da comissão de direitos humanos e assistência judiciária da OAB/RJ, inicialmente como secretário-geral e, por fim, presidindo o órgão. Foram anos formidáveis. Reunimos centenas de colegas e colaboradores e, sem nenhuma modéstia, pautamos os grandes temas de interesse tanto da advocacia quanto da sociedade fluminense.
Nos momentos mais tensos da Nova República e seus muitos reflexos em âmbito estadual, estivemos irmanados na defesa da dignidade humana, do estado de direito e dos valores republicanos. Alteramos políticas públicas, dialogamos com outras agências do sistema de justiça e com a sociedade civil organizada, mudamos posicionamentos judiciais entre muitas outras vitórias.
No entanto, nos últimos meses, percebi que parte importante da diretoria da OAB/RJ está mais preocupada em performar nas redes sociais suas pré-campanhas que apoiar efetivamente a advocacia e dialogar com a sociedade, funções basilares da nossa instituição.
Temas fundamentais como o altíssimo valor das custas judiciais, que afeta nosso exercício profissional e impede o acesso à justiça, foram ignorados e, quando a omissão se tornou insustentável, objeto de um risível e genérico abaixo-assinado.
A morosidade dos processos judiciais, problema crônico do sistema de justiça, é tratado como estratégia de autopromoção. Dirigentes semanalmente tirando fotos em cartórios aleatórios não resolverá a questão. Quando muito, atesta nossa debilidade em tratar o tema de forma minimamente séria.
O retumbante silêncio institucional diante de violações ao nosso juramento profissional realizadas por ocupantes de altos cargos na instituição, que defenderam em eventos oficiais a limitação da universalidade dos direitos humanos entre outros absurdos, não me passou despercebido. De igual maneira, fiquei decepcionado com a filiação de membros da alta administração da casa à associações de juristas com pouco ou nenhum apreço pela democracia e seus valores.
Recentemente, a recusa em assumir o protagonismo na defesa da reabertura dos inquéritos presididos pelas autoridades policiais indicadas, pela Polícia Federal, como coautoras intelectuais da morte da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, a direção da comissão de direitos humanos chegou a ser ameaçada de exoneração em caso de insistência nesta agenda, atestou que meu ciclo na direção da comissão de direitos humanos da OAB/RJ chegou ao fim.
Como não aceitei a política da omissão diante da necessidade de enfrentar a relação entre política, polícia e crime organizado em nosso Estado, fui exonerado do cargo.
Fecho este ciclo com a mesma dignidade que iniciei, não posso atestar o mesmo daqueles que me pediram silêncio.
No mais, ombreado com os amigos que fiz nesta jornada, continuarei advogando, defendendo os direitos humanos, lutando em favor da dignidade da advocacia e da reconstrução da OAB/RJ, afinal, nossa profissão não é para covardes!
Rio de Janeiro, 08 de abril de 2024.”
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O Departamento Jurídico do Sepe protocolou, no dia 14/3, uma petição para juntar aos autos do processo sobre o 1/3 de planejamento na rede municipal de duas atas de reuniões da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (SME) com o sindicato. Nestas reuniões o Sepe demonstrou que o direito da categoria, garantido pela lei 11.738/2008, não é cumprido para todos os professores das escolas municipais. O Sepe pediu a aplicação das penalidades previstas para o descumprimento do 1/3 pelo governo municipal do Rio.
O Sepe está publicando em jornal de grande circulação diária o edital de convocação para a assembleia estatutária do núcleo municipal de São Fidélis, com a seguinte pauta única: Eleição da Comissão Provisória do Sepe São Fidélis. Esta pauta foi aprovada em reunião da direção estadual do sindicato, realizada no dia 19 de outubro. A assembleia será realizada no dia 24 de novembro, a partir das 17h, no Colégio Estadual Barão de Macaúbas. Veja abaixo o texto do edital:
O Departamento Jurídico do Sepe obteve nova vitória em favor dos servidores da Secretaria de Educação de Rio das Ostras em ação civil pública para que a prefeitura seja obrigada a cancelar as concessões de licença prêmio dos profissionais vinculados ao órgão, especificamente nos casos concedidos ex-officio e sem requerimento dos servidores, o que se configura num claro ataque aos seus direitos.
O Sepe informa que, no dia 22 de agosto, protocolou um pedido de habilitação como “amicus curiae” (amigo da Corte) junto ao processo em curso no STF (Tema 1218) que debate a aplicação do Piso Nacional com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
Visando instrumentalizar a ação do Sepe que corre na Justiça pela implantação do 1/3 da carga horária na rede municipal, o sindicato solicita aos professores(as) que enviem, até 20 de julho, cópias em formato PDF de materiais de suas unidades escolares, comprovando o descumprimento do 1/3 (folha de ponto, quadro de horários, decisões em processos administrativos etc.); no email, é fundamental que o servidor especifique quais profissionais de quais cargas horárias estão sendo mais prejudicados por tal descumprimento, para que o nosso Jurídico junte ao processo, no pedido de audiência.