Recepção: (21) 2195-0450. Agendar atendimento no Depto. Jurídico: (21) 2195-0457 / (21) 2195-0458 (11h às 16h).

Por conta da apuração de desvios de verbas no Ceperj e na Uerj, em ação que corre no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a Procuradoria Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF) pediu a cassação do governador Cláudio Castro (PL), seu vice, Thiago Pampolha (MDB) e do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil).

Para embasar o seu pedido, divulgado ontem (dia 06/5) pela mídia, os procuradores regionais eleitorais à frente das investigações afirmam que os envolvidos praticaram “ilícitos eleitorais de abuso de poder político, econômico e condutas vedadas (…), a afim de utilizar a máquina pública, às exclusiva disposição dos investigados, para obter vantagens financeiras ilícitas com recursos públicos e lograrem êxito na reeleição ao governo do estado nas eleições de 2022”.

Além dos três que ocupam a linha sucessória do governo estadual, também foram citados na investigação os seguintes políticos:

Áureo Ribeiro (deputado federal);

Max Lemos (deputado federal);

Leonardo Vieira Mendes (deputado estadual);

Gutemberg de Paula Fonseca (suplente);

Bernardo Rossi (secretário de Ambiente e Sustentabilidade do RJ);

e Marcos Venissius da Silva Barbosa (suplente).

Na quinta-feira, dia 9 de maio, o Sepe convoca os profissionais de educação das redes públicas estadual e municipais para o Ato Unificado da Educação convocado pelo Fórum dos Segmentos da Educação Pública do Rio de Janeiro, que será realizado no  Largo do Machado às 16h para uma passeata até o Palácio Guanabara. No dia 11 de maio, a rede estadual terá uma assembleia geral, no auditório 11 (1º andar) da UERJ. 

Veja matéria do RJ TV 2, da TV Globo sobre o assunto pelo link abaixo:

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/rj2/video/procuradoria-eleitoral-pede-cassacao-de-claudio-castro-vice-e-presidente-da-alerj-12575368.ghtml 


 

 

 

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O processo de criminalização e perseguição política contra a professora da rede estadual, Daniela Abreu, parece não ter fim e, hoje (dia 06/5) terá mais uma etapa com uma audiência no Tribunal de Justiça (Rua Erasmo Braga 115 – Centro) a respeito do processo movido contra ela pelo deputado Alan Lopes (PL), presidente da Comissão de Educação da Alerj.

A professora, que sempre marcou sua trajetória com a luta na defesa da educação pública, gratuita, democrática, autônoma, emancipadora e socialmente referenciada, vive, desde 2022,   grave perseguição política, com características fascistas, vítima de uma rede de ódio na cidade de Magé e que se espalhou nas redes sociais bolsonaristas e de direita, com ameaças, violências, constrangimentos, calúnias e difamações contra ela, que se traduziram na abertura de sindicância pela SEEDUC. O deputado chegou a ir até ao Colégio Estadual Balthazar da Silveira para atacar e gravar vídeos para as redes sociais, atacando  a professora Dani Abreu.

O Sepe vai acompanhar a audiência e convoca a todos que lutam pela causa da liberdade de cátedra nas escolas e dos direitos humanos e contra os projetos de cunho ideológico de direita que defendem iniciativas parlamentares como o “Escola sem Partido”, a também acompanharem a audiência. Temos que nos manter firmes na defesa da liberdade de expressão e do direito de cátedra em nossas escolas. Não podemos permitir que redes de ódio e os fascistas continuem ameaçando aqueles que não conjugam com seus ideais antidemocráticos e se mantém firmes na defesa da liberdade e da democracia em nossas salas de aula.

 

 

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O Departamento Jurídico do Sepe produziu um estudo a respeito do Decreto 49026/2024, que dispões sobre os procedimentos para a migração de professores da SEEDUC de 18 para 30 horas. Na conclusão do estudo, o Jurídico do sindicato defende a realização de ajustes à migração e à legislação a ela aplicada, principalmente no que se refere às seguintes questões: a) sua implicação previdenciária para os professores que se aposentam com paridade e integralidade; b) a forma correta de aplicação do piso nacional; c) os efeitos sobre os profissionais da escola em que os servidores contemplados com a migração estão lotados; d) e em relação aos professores com uma segunda matrícula de 30 ou 40 horas semanais.

 

O estudo lembra que o aumento da carga horária na rede estadual está assegurado pela Lei 9364, de 21 de julho de 2021, sem possibilidade de redução posterior unilateral. O mesmo artigo também assegura o aumento proporcional da remuneração do migrado. O Jurídico lembra, que muito embora a lei indique que a migração é uma política permanente, ela se dará de forma progressiva e de acordo com a necessidade da administração pública e em observação das limitações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo estado com a União. Por isso, é necessário que o governo estadual tenha transparência tanto em relação ao calendário de migração quanto ao quantitativo de profissionais que serão contemplados com a mudança de carga horária.

 

Em relação ao Decreto 49026/2024, destacamos que o servidor que aumentar a sua carga horária poderá optar pela incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre este valor. Dado que é a incidência do desconto previdenciário que garante que este valor será objeto de consideração quando do cálculo da aposentadoria futura tais valores responderão a um cálculo distinto, uma espécie de segundo benefício com base no regramento previdenciário atual. Os advogados do sindicato defendem que esta situação merece um estudo específico por causa da sua complexidade.

 

Outro ponto destacado pelo estudo do Departamento Jurídico é sobre o artigo 5º do Decreto, que indica que a SEEDUC respeitará o piso nacional. Neste aspecto, destacamos que, em nosso entendimento, hoje chancelado pelo Tribunal de Justiça e em debate no Supremo Tribunal Federal, a maneira como o governo do estado hoje diz garantir o piso nacional é incorreta, já que ele não respeita o plano de carreira da categoria, o que desrespeita a lei do piso nacional do magistério.

 

No artigo 6º, o decreto diz que será respeitado o mínimo de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme determinação da LDB. No artigo 7º, é dito que não haverá prejuízo na progressão para os professores que optarem pela troca de regime de 18 para 30 horas. Neste mesmo artigo é assegurado aos professores contemplados com a migração a sua classificação na unidade escolar para efeito de alocação nas turmas e turno e isto poderá afetar a permanência de outros profissionais na escola. O Jurídico aconselha que o sindicato acompanhe atentamente esta situação.

A questão da restrição da habilitação para migração do professor que possui uma segunda matrícula de 30 ou 40 horas de trabalho semanal foi considerada estranha, pois os vínculos são inteiramente autônomos e a Constituição não faz qualquer restrição de carga horária máxima no caso de acumulação, bastando a mera compatibilidade de horários entre as atividades.

Veja o inteiro teor da Nota Técnica do Departamento Jurídico do Sepe pelo PDF abaixo:
https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2024/05/Nota-Tecnica-Migracao-Rede-Estadual.pdf

 

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O Sepe informa aos profissionais da rede estadual que a assembleia geral do dia 11 de maio será realizada no auditório 11 (1º andar) da UERJ (Pavilhão João Lira Filho – Avenida São Francisco Xavier, 524 – Maracanã), a partir das 9h.

São muitos os motivos para lutar, começando pela falta de reajuste salarial – para recuperamos o poder de compra que os nossos salários possuíam em julho de 2014, precisaríamos hoje de um reajuste de 44,95% de acordo com o IPCA-IBGE. Compareça!

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O Sepe convoca os profissionais de educação das redes públicas estadual e municipais para o Ato Unificado da Educação convocado pelo Fórum dos Segmentos da Educação Pública do Rio de Janeiro, que será realizado nesta quinta, o dia 9 de maio, com concentração no Largo do Machado às 16h para uma passeata até o Palácio Guanabara.

A atividade contará com a participação de todos os segmentos da educação no Estado, como escolas estaduais, municipais, universidades públicas estaduais e federais, instituições federais de ensino, além das entidades representativas do setor estudantil.

Veja abaixo os eixos do ato unificado da educação:

 

– Recomposição orçamentária e salarial no RJ e no Brasil

– Revogação do Novo Ensino Médio

– Contra o desmonte da assistência estudantil

Já às 11h, também nesta quinta-feira, a rede municipal do Rio de Janeiro participará de ato dos servidores públicos, em frente à prefeitura, chamado pelo MUDSPM (Movimento Unificado dos Servidores Públicos Municipais RJ). O ato reivindica: recomposição salarial, concurso público, convocação dos aprovados em concurso, descongelamento dos triênios, contra o calote do acordo de resultados.

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Nessa quinta-feira, dia 2 de maio, às 14h, o Sepe convoca os profissionais da educação estadual para um protesto em frente à Assembleia Legislativa (ALERJ) em repúdio à aprovação do projeto de lei 3290/2024 do governador que permite a contratação de até 15 mil professores temporários, terceirizados, para trabalhar nas escolas estaduais (o PL permite a contratação de até 30% do total de docentes da rede).

No protesto, vamos exigir:

– A convocação de todos os aprovados nos concursos de 2013/2014 que ainda não foram chamados;

 

– A ampliação do número de vagas para os professores(as) que quiserem migrar para 30h (atualmente restrito a 5 mil vagas);

 

– Novos concursos para o magistério e funcionários administrativos.

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Nessa quinta-feira, dia 2 de maio, às 14h, o Sepe convoca toda a educação estadual para o ato em frente à Assembleia Legislativa (ALERJ) em repúdio à aprovação do projeto de lei do governador que permite a contratação de até 15 mil professores temporários, terceirizados, para trabalhar nas escolas estaduais (o PL permite a contratação de até 30% do total de docentes da rede).

 

 No protesto, vamos exigir:

 

– A convocação de todos os aprovados nos concursos de 2013/2014 que ainda não foram chamados;

– A ampliação do número de vagas para os professores(as) que quiserem migrar para 30h (atualmente restrito a 5 mil vagas);

– Novos concursos para o magistério e funcionários administrativos.

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O calendário para a eleição para as direções de escolas da rede estadual do Rio de Janeiro foi publicado pela Seeduc no Diário Oficial do dia 25/04.

A inscrição das chapas será dos dias 13 a 17 de maio.

A consulta (eleição) irá ocorrer de 29 a 31 de julho.

O Sepe conclama os profissionais de educação a participarem do processo eleitoral, como também todos os demais membros da comunidade escolar.

A seguir, o calendário da consulta.

Neste link, a resolução com o regulamento da eleição.

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O Sepe publicou nova edição de seu boletim, voltado para a rede estadual de educação. A publicação convoca a assembleia da rede, no dia 11 de maio (local a confirmar) e denuncia a aprovação do PL que amplia para 30% o total de professores(as) temporários(as) na rede estadual. Faça o download e compartilhe!

Boletim do Sepe | Ed. 36 | Rede estadual

Boletim do Sepe | Ed. 36 | Rede Estadual | versão atualizada – 06/05

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