Agende seu atendimento pelo Departamento Jurídico do Sepe no fone: (21) 2195-0457 (10h às 16h).
O SEPE em todas as audiência públicas com o prefeito defende os interesses de todos os profissionais da educação, não só de professores, sendo assim em nossas audiências anteriores com a prefeitura solicitamos reajuste salarial e abonos para todos, mas como descrito abaixo a lei federal do FUNDEB de 2020 não regulamentou para todos, mas só para os professores, e sem essa lei fica impossível resolver o problema para todos, nosso corpo jurídico esta acompanhando e tentando achar brechas na lei para garantir o direito para todos, mas depende da alteração dessa legislação federal.
Em 2020 a lei do FUNDEB foi alterada e regulamentada esse ano em 2021, por isso todas essas alterações em como gastar o dinheiro do FUNDEB.
O município deve gastar 70% da verba do FUNDEB com o magistério (com extensão a pedagogos e assistentes sociais), caso contrário o município é penalizado por não cumprir o percentual anual que esta dentro da lei.
Quanto aos outros 30% restantes do FUNDEB, o prefeito pode gastar em outra área da educação básica (despesas administrativas), inclusive para pagar pessoal de apoio, sendo que essa parte ainda está em debate nos tribunais da justiça. Sendo assim não há penalidade ao prefeito caso ele não gaste, mas acreditamos ser um absurdo essa situação, e uma tremenda injustiça com os profissionais da educação. Vamos pressionar a prefeitura para todos receberem na próxima audiência com o prefeito no final desse mês, mas saibam que em última instância depende da vontade do prefeito aprovar o abono para os profissionais da educação, ao SEPE só cabe pressionar politicamente.
Leia aqui a lei do abono salarial, usando recursos do Fundeb.
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Atenção, profissionais de educação da rede municipal RJ: o Sepe convoca a categoria a realizar greve de 24 horas nesta quinta-feira (dia 21/10) contra o Projeto de Lei Complementar 04/2021 (PLC 04). A greve é a nossa forma de pressão contra o PLC 04, que está previsto para ser votado, em 2º turno, pela Câmara de Vereadores na quinta-feira.

Também nesta quinta-feira, às 13h, o Sepe convoca os profissionais da educação para participarem do ato dos servidores em frente à Câmara de Vereadores (Cinelândia).

A direção do Sepe e demais integrantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Municipais RJ (MUDSPMRJ) confirmaram que o Colégio de Líderes dos partidos na Câmara de Vereadores RJ decidiu pela votação nesta quinta-feira (21). Por isso, a nossa mobilização para que os vereadores não aprovem em definitivo o projeto; também vamos pressionar para que os parlamentares não mexam naquelas emendas ao texto do PLC que foram aprovadas no 1º turno de votação, dia 5/10, e que mantém importantes direitos dos servidores, como a emenda que suspendeu o veto a reajustes salariais.

Graças à pressão dos servidores, especialmente os da educação, no 1º turno de votação, os vereadores fizeram várias alterações e retiraram pontos que atacavam o funcionalismo. Com isso, já conseguimos retirar do PLC:

– O congelamento do tempo de serviço para triênio e plano de carreira;

– A vedação a novos reajustes salariais;

– A vedação à criação de cargos e novos planos de carreira;

– A garantia de que seja obrigatório passar pela Câmara eventuais medidas, como a extinção de autarquias.

A seguir, divulgamos os e-mails dos vereadores, com um modelo de mensagem a ser enviado, reivindicando a rejeição da matéria. Pedimos que os profissionais de educação e os cidadãos pressionem os vereadores, a partir do seguinte modelo de mensagem:

Senhores vereadores,

O Projeto de Lei 04/2021 do prefeito Eduardo Paes é uma clara ameaça aos direitos do funcionalismo municipal conquistados após anos de lutas e de sacrifícios das diversas categorias que trabalham nos serviços essenciais. O PL 04/2021 ataca os salários, triênios, licenças, concursos públicos e progressões de carreira dos servidores; corta os investimentos públicos (implementa um teto de gastos absurdo), inviabilizando o funcionamento de escolas, hospitais e outros serviços essenciais. Por isso nós, servidores públicos e cidadãos usuários dos serviços públicos, solicitamos que os senhores votem, no 2º turno, contra esse PL ou não mexam nas emendas ao texto do PLC que foram aprovadas no 1º turno de votação, dia 5/10, com o apoio das entidades sindicais, e que mantêm importantes direitos dos servidores.

E-mails dos vereadores da Câmara Municipal RJ:

alexandreisquierdo@camara.rj.gov.br

atila.nunes@camara.rj.gov.br

caiado@carlocaiado.com.br

carlosbolsonaro.rj@gmail.com

cesar.maia@uol.com.br

dr.carloseduardo@camara.rj.gov.br

drjoaoricardo@camara.rj.gov.br

contato@drmarcospaulo.com.br

rogerio.amorim@camara.rj.gov. br

eliel.carmo@camara.rj.gov.br

eliseukessler@camara.rj.gov.br

felipe.michel@camara.rj.gov.br

equipegabrielmonteiro@gmail.com

vereadorinaldosilva@gmail.com

jairdamendesgomes@gmail.com

verjoaomendesdejesuscamararj@gmail.com

jorge.felippe@camara.rj.gov.br

vereadorlindbergh@gmail.com

vereadorlucianomedeiros@gmail.com

vereadorluizramosfilho@gmail.com

marceloarar@camara.rj.gov.br

marciosantos@camara.rj.gov.br

marcos.braz@camara.rj.gov.br

paulopinheiro@camara.rj.gov.br

falecomigo@pedroduarte.rio

celiolupparelli@globo.com

rafael@rafaelaloisiofreitas.com.br

reimont@reimont.com.br

rogeriorocal@gmail.com

rosa.fernandes@camara.rj.gov.br

vereadorataniabastos@camara.rj.gov.br

contato@tarcisiomotta.com.br

teresa.bergher@camara.rj.gov.br

maedata.thaisferreira@gmail.com

veralins@camara.rj.gov.br

falecomveronicacosta@gmail.com

welington.dias@camara.rj.gov.br

williamsiri.agenda@gmail.com

vereadorzico@camara.rj.gov.br

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Na assembleia on-line desta segunda-feira, dia 18/10, os profissionais de educação municipal do Rio de Janeiro aprovaram, em votação digital, a proposta da direção do Sepe sobre a reposição das aulas na greve pela vida (foto do resultado da votação ao lado). A proposta do Sepe que foi aprovada pode ser lida neste link: Deliberação única sobre a reposição das aulas na Greve pela Vida.
Aqui, a Ata da assembleia de 18/10/2021.
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O juiz titular da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Jorge Luiz Martins Alves, determinou, na ação coletiva ajuizada pelo Sepe Petrópolis, que o município comprove o cumprimento da reserva de 1/3 aos docentes da rede municipal, em 30 dias, sob pena de multa diária (foto da decisão anexada ao lado).
Além disso, deferiu o pedido do sindicato, concedendo prazo para apresentação dos cálculos individuais referentes aos retroativos, desde abril de 2011, que são devidos aos docentes da rede.
Vitória da categoria; vitória do Sepe.
Mais informações no facebook do núcleo Petrópolis – clique aqui para ver a live sobre o assunto.
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