Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira

O Sepe está aceitando a filiação on-line dos profissionais de educação das redes estadual e municipal RJ.
PARA SE FILIAR, BASTA CLICAR NESTE LINK, ler as orientações, baixar e imprimir a ficha referente à sua rede, preencher os dados, fotografar o documento preenchido e enviar por email para o Sepe. Em relação à filiação às demais redes municipais, o profissional tem que contatar o núcleo do Sepe em seu município. Os contatos estão neste link.

Fortaleça seu sindicato – filie-se ao Sepe.

0

O Sepe RJ informa que irá à Justiça contra os danos provocados aos servidores em todos os níveis pela aplicação da Lei Federal Complementar nº 173/2020, que estipula condições draconianas para os estados e municípios poderem receber auxílio do governo federal na pandemia. Consta na referida lei que, entre outras exigências, aos municípios e estados, “A fim de não haver aumento de despesa com pessoal, fica proibida a contagem desse tempo exclusivamente necessária para anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e etc até dezembro de 2021”. Com isso, já no pagamento dos salários de dezembro, efetuado em 8 de janeiro, milhares de rofissionais da educação da rede municipal RJ sofreram cortes em seus vencimentos devido à referida lei 173.

Lembrando que o sindicato já está acompanhando os questionamentos judiciais já realizados à lei 173/2020, como é o caso da ADI 6447 em curso no STF, tendo como relator o ministro Alexandre de Moraes, onde é sustentado pelo autor da ADI que os artigos 7º e 8º da norma são inconstitucionais.

Em relação à lei municipal que reforça o direito dos servidores municipais àqueles benefícios por tempo de serviço, aprovada pela Câmara de Vereadores ano passado (PL 1883/2020), o Sepe irá analisar a melhor forma de citar a referida lei no processo.

O Sepe, dessa forma, irá analisar a melhor forma de pedir de volta os direitos acima descritos, inclusive com a coleta de contracheques para comprovar o abuso.

Para mais informaçõescomendamos a leitura da nota do nosso Departamento Jurídico sobre o assunto, publicada em 06 de julho de 2020, que pode ser lida neste link.

0

No dia 8 de janeiro, a Coordenação Geral do Sepe RJ realizou a primeira audiência oficial com a Secretaria Municipal de Educação (SME RJ). Pela Secretaria, participaram Ana Paula Mansonetto, responsável pela governança e integração entre as Secretarias, e o assessor do secretário de Educação, Willmann Costa. Veja os temas discutidos:

Pandemia e reabertura das escolas com atividades presenciais:

Todas as falas do SEPE priorizaram o momento crítico da pandemia no município do Rio de Janeiro, com a divulgação precipitada do calendário escolar sem o debate com a entidade e com a comunidade escolar sobre as condições imprescindíveis para um retorno presencial das atividades escolares. Para essa retomada, o SEPE enfatizou a necessidade de:

– Queda dos atuais níveis de contaminação da COVID 19 e execução de todos os protocolos sanitários para a educação;

– Segurança da vacinação, com o cumprimento do processo de imunização de todos os profissionais de educação e dos estudantes em condições de vacinação, colocando-os, assim, no grupo da 1ª fase da vacinação;

– Reestruturação das unidades escolares, tarefa ainda não realizada pela SME após um ano de pandemia. O sindicato destacou a incompletude do formulário que está sendo preenchido pelas direções, pois faltam dados fundamentais como condições de funcionamento dos equipamentos das UEs, situação de bebedouros, rede hidráulica, banheiros, existência de cobogós, dentre outras questões. O Sepe solicitou no formulário um espaço para a livre descrição das condições das escolas e que esse levantamento seja realizado com a participação dos CECs; que o resultado de cada escola seja divulgado para o acompanhamento do sindicato e da sociedade.

O SEPE também fez a pergunta repetida insistentemente há um ano: quanto de recurso financeiro será investido pela prefeitura para a retomada da educação?

O SEPE RJ também questionou a reabertura das UEs em janeiro, num momento de descontrole da pandemia, para as matrículas de 2021, pois estas podem ser garantidas sem o contato presencial ou através de polos para aqueles que não têm acesso. Que temos casos de profissionais que vivem com familiares com comorbidade, que temem uma contaminação no deslocamento para o trabalho, que até aquele momento os trabalhadores estavam sendo convocados ao trabalho sem receberem 13º, salário, auxílio transporte e alimentação, que é necessário sensibilidade e não punição em caso de não comparecimento. O sindicato também cobrou um procedimento semelhante ao da SEEDUC, que reconheceu o trabalho em home Office para os profissionais que vivem com familiares com comorbidade e a autodeclaração.

O SEPE cobrou um posicionamento oficial e padronizado da prefeitura em relação ao ponto dos profissionais da educação nesses 10 meses de pandemia. Que algumas direções ainda pressionam professores e funcionários para assinarem o ponto desde março ou agosto. Que a categoria realizou uma greve em defesa da vida, e que não houve determinação de falta pela gestão anterior da SME. Que o SEPE solicita, assim, um código específico para esse período em que professores e funcionários estiveram em home Office devido à pandemia.

Sobre as questões pedagógicas e a pandemia, o SEPE RJ

O SEPE reafirmou que não é possível estruturar 2021 e seu calendário sem um amplo diagnóstico das escolas municipais em seu aspecto pedagógico.

Assim solicitou a apresentação de dados que devem ser divulgados, tais como: quantitativo de alunos da rede que acessaram o material virtual e/ou material físico, quantos alunos, de fato, realizaram as atividades e o retorno dos objetivos atingidos com tais atividades, total de alunos evadidos por cada CRE (o processo de busca ativa começou tardiamente e algumas CRES alcançaram zero de estudantes nessa busca), quantas novas matrículas a rede possui.

Sobre o cumprimento das 800 horas do calendário letivo, o SEPE RJ afirmou que o único dado concreto é o trabalho, em condições precárias, realizado pelos professores. Que nas sessões do Conselho Municipal de Educação a representação do sindicato criticou incisivamente o processo de validação das atividades letivas. Que o SEPE apresentou propostas sobre o pedagógico e a reestruturação das UEs; cobrou o acompanhamento do CME e que é necessário uma discussão do papel do Conselho por esse governo.

O SEPE RJ também cobrou a urgência no cumprimento da promessa de campanha sobre o acesso aos recursos tecnológicos e acesso à internet, inquirindo sobre o valor desse investimento e o prazo para a sua execução. Que essa oferta é fundamental para a melhoria das condições de acesso educacional na rede embora não solucione os problemas da exclusão digital na cidade.

Além disso, foram cobradas respostas sobre os seguintes temas:

1/3 de atividade extraclasse: os professores do fundamental 2 começaram 2020 com a implantação desse direito, embora até o mês de março não tivesse sido concretizado para os professores de educação infantil e dos anos iniciais. O SEPE requer a confirmação do retorno presencial com essa garantia do 1/3 para todos, essencial para as boas condições num retorno presencial.

Plano de carreira: o sindicato enfatizou a necessidade da prefeitura iniciar um processo democrático de construção do plano de carreira unificado da educação, acatando a definição do PME, e superando o processo de 2013 realizado sem diálogo e com muita truculência.

Demandas de diversos cargos da educação, como:

– A inclusão do cargo dos agentes de educação infantil no quadro do magistério com os devidos direitos;

– A correção do piso salarial do cargo dos PAEIs que não acompanha o valor do piso nacional do magistério;

– A correção da escolaridade do cargo para nível de ensino médio para serventes e copeiros e o pagamento dessa correção para todos os funcionários aposentados;

– A aceleração dos cursos e o pagamento desse benefício do cargo aos secretários escolares;

– O pagamento do abono permanência, desde 2013, uma dívida do último governo Eduardo Paes;

– A regularização do pagamento e dos direitos dos trabalhadores terceirizados da educação.

Questões salariais: o SEPE cobrou uma discussão com o prefeito sobre calendário de pagamento para aposentados e ativos, pagamento do 13º e reajuste salarial. Também protestou quanto à mudança dos contracheques, retirando direitos como pagamento de triênios e mudança de nível.

Por fim, o SEPE reivindicou a devolução dos valores descontados na greve de 2014, uma vez que o abono das faltas já foi concedido, o que seria uma atitude de reconciliação com a categoria após 2013 e 2014. Ainda cobrou a correção das faltas de paralisação no sistema ERGON (de 2009 a 2020), abonadas pela prefeitura de Crivella através de Decreto.

Os representantes da SME, Ana Paula Mansonetto e Wilman Costa, responderam após uma longa exposição do SEPE RJ:

– Que existem muitas demandas e que é necessário um calendário de discussões com a SME, conforme o sindicato apontou;

– Que ainda estão em fase de mapeamento e de escuta de todos os atores devido ao pouco tempo da transição;

– Que estão em fase de mapeamento das demandas, das condições das UEs, dos "números", endereçando as questões ao setor competente para que estes encontrem as soluções. Que irão apurar o que foi ofertado até aqui para planejar o que será ofertado a seguir;

– Que a matrícula será quase que totalmente online e que um fluxo mínimo de responsáveis terá necessidade de ser atendido presencialmente devido às limitações de acesso à internet;

– Que o início do atendimento de matrícula no dia 05/01 aconteceu após ter resolvido problemas de limpeza dos espaços através da Comlurb e de internet com a Claro. Garante que há uma quantidade residual de escolas sem acesso à internet por questões pontuais, que poderão ser resolvidas pelas Direções;

– Que existe a preocupação e estudo de propostas de suporte aos responsáveis e alunos sem acesso à internet;

– Que a SME tem em vista uma semana específica para discussões pedagógicas;

– Por fim, a assessoria mostrou-se receptiva à proposta de criação de um código específico da Greve pela Vida (apresentada pelo SEPE como um código semelhante ao da SEEDUC para todas as greves e paralisações) e também à proposta de autodeclaração aos moldes da Rede Estadual. Comprometeu-se em confirmar, na segunda feira, dia 11/01, o agendamento de nova reunião (com pauta pedagógica) com a presença do secretário de educação Renan Ferreirinha.
 

0

ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA FICHA DE FILIAÇÃO AO SEPE

1) Assinalada na parte superior da Ficha de Filiação existe a denominação da rede
pública (estadual ou municipal RJ). Com isso, observe atentamente se a ficha a ser
preenchida é relativa à rede que deseja se filiar;

2) Baixe o PDF da ficha relativa a sua rede (links posteriores); leia atentamente;
imprima, PREFERENCIALMENTE, em folha amarela para a rede estadual e em folha azul
para a rede municipal RJ. Preencha e assine;

3) Não abrevie o nome e preencha de forma legível, preferencialmente em letra de
forma;

4) Escaneie ou fotografe, certificando-se que toda a ficha está contida na imagem;

5) Envie o arquivo junto com a cópia de seu mais recente contracheque para o email:
cpd@seperj.org.br

6) Se a sua filiação for da rede estadual, coloque no “assunto” da mensagem: FILIAÇÃO
A/C DE ANDRÉA; se for da rede municipal do Rio de Janeiro, coloque no “assunto”:
FILIAÇÃO A/C DE RODRIGO;

7) Vamos verificar a documentação e, caso não necessite de nenhuma adequação,
responderemos à sua mensagem a declaração de filiação que deverá ser guardada
para futuras comprovações. Se a mensagem tiver alguma incorreção, também
responderemos.

SOBRE SUA CONTRIBUIÇÃO

1) O valor estatutário de desconto mensal é de 1% do valor bruto em sua matrícula;

2) O prazo para o seu desconto começar a constar no contracheque é de até dois
meses, a partir da data de filiação;

3) NO CASO DA REDE ESTADUAL, neste momento o serviço de desconto em folha não
está disponível. Sendo assim, você deverá efetuar o pagamento, mensalmente, direto
com a tesouraria. A conta bancária para o depósito está anunciada na capa do nosso
site (www.seperj.org.br); após o depósito, você deverá enviar o recibo para o e-mail
tesouraria@seperj.org.br – essa operação tem que ser feita mensalmente, e os recibos
devem ser guardados pelo filiado. Avisaremos através de nossas redes sociais logo que
o desconto puder ser aplicado, de acordo com a disponibilidade da margem
consignável, no contracheque da rede estadual
0