Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira

O Sepe informa que a Justiça determinou a LIBERAÇÃO DOS VALORES ORIGINÁRIOS DEPOSITADOS em favor dos aposentados da ação do “nova escola”, a decisão foi do desembargador Relator Jessé Torres (2ª Câmara Cível) que, inclusive, determinou a intimação do Estado para apresentar ao Juízo da execução a relação das contas-salários dos servidores envolvidos, com o fim de viabilizar a transferência bancária direta conforme requerido pelo Sindicato. A discussão a respeito dos juros/correção sobre os valores originários prosseguirá por meio do recurso do Estado, para um momento posterior, onde aguardamos julgamento.

No pedido ao desembargador, feito em abril, informamos que a liberação do crédito depositado em Juízo em benefício dos aposentados, nos autos do processo “Nova Escola”, seria uma medida de auxílio emergencial neste momento de epidemia. Na ação, o sindicato também informa que a liberação do pagamento não onera em nada o Estado. Mas para os aposentados, que são grupo de risco (credores entre os grupos IV a XXI) por possuírem entre 83 a 60 anos de idade, este crédito a receber será imprescindível neste momento de crise.

Leia a decisão aqui.

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COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS, Profissionais da Educação que trabalham e militam nas unidades escolares sob a responsabilidade da Regional 2:

A nossa situação é muito delicada e frágil. Temos que enfrentar, além da Pandemia de COVID-19 – que já ceifou a vida de centenas de milhares de pessoas em todo o mundo e, em particular, muitos de nossos familiares e colegas de trabalho, além de alunos e alunas e seus familiares -, a irresponsabilidade, a necropolítica e o terrorismo por parte dos governos federal, estadual e municipal em nosso cotidiano!

No último sábado, dia 23/05, fomos surpreendidos com a notícia de que o prefeito Crivella estava pensando em reabrir as escolas a partir de 1° de junho. Embora a prefeitura tenha garantido, posteriormente, que ainda não há data definida para o retorno, o simples fato de estar se fazendo uma análise a este respeito constitui uma ameaça séria à vida e à saúde de educadores e comunidades, e ao próprio controle da velocidade de contágio no município, já que estamos num momento em que o número de mortes diárias se mantém em crescimento e o pico de contágio ainda não foi atingido, segundo a UFRJ e a FIOCRUZ.

Por sua vez, neste mesmo dia, o secretário estadual de educação, PEDRO FERNANDES, divulgou um áudio em que ameaça por em risco a vida dos profissionais da educação, dos alunos, alunas e seus responsáveis, afirmando que terá que abrir as escolas estaduais em 10 dias se não conseguir reverter decisão judicial da Defensoria Pública, que obriga o estado a entregar cestas básicas para todos os 700.000 alunos da rede estadual. No áudio, o secretário argumenta que a SEEDUC gasta, por mês, 13 milhões de reais no fornecimento da alimentação para os alunos e alunas, e que a decisão da Defensoria Pública gera um aumento dessa despesa na ordem de 70 milhões de reais mensais, o que, neste momento, o governo não teria disponível. Coloca como solução a volta da oferta de merenda nas escolas, de forma presencial. É de se estranhar que o Governo Witzel teve verbas públicas para realizar compras superfaturadas e questionáveis, para celebrar contratos com OS de valores milionários, denunciados por superfaturamento e outras irregularidades, mas verbas públicas para fornecer alimentação para a população, que está passando fome, não tem.

SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL E SENHOR PREFEITO MARCELO CRIVELLA, A DIREÇÃO DA REGIONAL 2 E OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO ORGANIZADOS EM NOSSO SINDICATO – SEPE – NÃO ACEITAREMOS QUE SE COLOQUEM PROFISSIONAIS, ALUNOS, ALUNAS E SEUS FAMILIARES EM RISCO COM A ABERTURA DAS ESCOLAS!

Não retornaremos às escolas sem a discussão de um protocolo de retorno que garanta proteção à comunidade.escolar; sem a redução do quantitativo de alunos nas salas de aulas; sem o levantamento dos dados sobre a acessibilidade dos alunos e alunas à plataforma de atividades remotas, durante o período de isolamento; sem as medidas sanitárias e de higiene necessárias; sem o fornecimento dos equipamentos de segurança e proteção individual e coletiva para a comunidade escolar, e tudo o mais que se fizer necessário, de acordo com as orientações das autoridades científicas e sanitárias.

É necessária a criação de uma comissão que agregue responsáveis, estudantes e suas entidades, as comissões parlamentares de educação, as secretarias de educação e de saúde, o MP, o SEPE, a Fundação Oswaldo Cruz, entre outros, para elaborar tal protocolo e fiscalizar sua aplicação. Não aceitaremos que se coloquem em risco as vidas e a saúde dos nossos alunos e alunas, de seus familiares e da categoria! Educação é vida! Abrir as escolas no momento de pico da pandemia e sem a criação de um protocolo de retorno é morte!!

DIREÇÃO DA REGIONAL 2 – SEPE

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RJ, por unanimidade, negou provimento a novos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), Processo No: 0030921-10.2018.8.19.0000, nos termos do voto do Desembargador Relator Designado, Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat.

O julgamento ocorreu no dia 18/05 e os autos foram encaminhados no dia 25/05 para o gabinete da Relatora Designada para Lavratura de Acórdão.

Como todos sabem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça deu provimento à ADIN interposta pelo Ministério Público do RJ e declarou a inconstitucionalidade da legislação referente aos Cargos de Agente de Educação Infantil da rede municipal de Educação do Rio de Janeiro. Após o julgamento, sucessivos Embargos de Declaração foram interpostos sendo que havia ainda, antes da pandemia e da suspensão do funcionamento forense, um pendente julgamento que veio a ocorrer agora de forma virtual.

Apesar de ainda não haver o Acórdão do Julgamento desses últimos Embargos de Declaração, que está sendo lavrado pela Desembargadora Relatora, uma vez que não foram providos, se mantém a declaração de inconstitucionalidade dos Cargos de AEIs razão pela qual o DJ do SEPE-RJ reafirma que recorrerá de todas as forma até à ultima instância, na defesa da legalidade e legitimidade dos Cargos de Agentes de Educação Infantil, pois nenhum AEI é Inconstitucional, nenhum trabalhador ou trabalhadora é inconstitucional!

Departamento Jurídico SEPE-RJ

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O Sepe reafirma o posicionamento de defesa da garantia do oferecimento da alimentação aos alunos das escolas públicas estaduais, mas contesta a possibilidade aventada pelo secretário de estado de Educação, Pedro Fernandes, de reabertura das unidades escolares para possibilitar este tipo de ação. No final da semana passada, o secretário divulgou um áudio nas redes sociais, admitindo a reabertura das unidades escolares da rede estadual, caso não conseguisse reverter uma decisão judicial da Defensoria Pública que obriga o estado a distribuir cestas básicas para os cerca de 700 mil alunos matriculados em sua rede. Fernandes afirmou que o governo teria que aumentar os gastos mensais de R$S 13 milhões para R$ 70 milhões com o fornecimento de alimentação para os estudantes e que o governo não tem como arcar com tais despesas. Por isso, o secretário aventou a intenção de volta da merenda escolar nas escolas, de forma presencial.

Para o sindicato, a possibilidade de reabertura das escolas para que elas recebam funcionários e alunos em pleno pico da pandemia do Covid-19 é um ato temerário, que coloca em risco a saúde dos profissionais de educação, alunos e responsáveis. Tal medida já foi tentada pelo prefeito Marcelo Crivella no início da quarentena nas escolas e foi rechaçada pela Justiça por causa da impossibilidade de se garantir que a circulação e a aglomeração não causariam o aumento do número de infecções. Agora, o governo do estado sinaliza para a repetição do mesmo erro, alegando motivos econômicos. Como se fosse possível “economizar” dinheiro colocando em risco a saúde de milhares de profissionais de educação, alunos e responsáveis obrigados a abandonar o isolamento social em deslocamentos diários até as escolas.

Meios para tornar possível e garantir o fornecimento de alimentação não faltam e são corriqueiros na vida da população. Empresas e órgãos de assistência social já o fazem cotidianamente. Hoje, existem formas de distribuição deste tipo de benefício sem que, para isso, as pessoas tenham que sair de suas casas diariamente. A distribuição de cestas básicas ou cartões de alimentação por meio de órgãos de assistência social ou instituições bancárias, que tem experiência já consolidada com este tipo de logística, seria uma forma mais eficaz e, principalmente, muito mais seguras de cumprimento da determinação judicial. Certamente, muito mais do que abrir as escolas num momento de aceleração da curva de propagação do coronavírus. Deve-se ressaltar que o sindicato, em audiências com a SEEDUC já sugeriu este tipo de solução para o problema.

Assim, o Sepe vem a público deixar claro que tomará todas as medidas cabíveis a fim de garantir a vida dos profissionais de educação e de todos os membros da comunidade escolar. Não retornaremos às escolas sem uma garantia ou protocolo embasado nos termos preconizados pelas autoridades científicas e sanitárias envolvidas no combate à epidemia e sem o oferecimento por parte do governo do estado de medidas de higiene e distanciamento necessários para evitar a propagação do vírus.

Não podemos admitir que, num momento tão grave e tão inusitado, aqueles que devem ser os responsáveis por garantir a saúde da população abandonem este preceito para se subjugar à determinantes econômicos que em nada ajudam o necessário trabalho para salvar vidas. A vida das pessoas, prioritariamente, é o que mais importa no momento.

SEPE RJ – SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Leia aqui a proposta do Sepe para a Alimentação Escolar para os alunos das redes públicas 

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