O Departamento Jurídico do Sepe enviou uma notificação extrajudicial para a empresa Google, responsável pela plataforma Google Classroom utilizada pela SEEDUC para as atividades de EAD em curso. Na notificação, o sindicato solicita da empresa transnacional uma série de informações a respeito do convênio firmado entre a empresa e a SEEDUC para fins de oferta de ensino a distância durante o período da Pandemia do Covid-19. Para tanto, o Jurídico do sindicato, na qualidade de representante legal dos profissionais de educação da rede estadual do Rio de Janeiro, se baseou na Constituição Federal e na Lei Federal 13.709/2018, no que diz respeito aos direitos fundamentais de privacidade, personalidade e intimidade dos cidadãos.

O objetivo da notificação enviada para a Google é levantar quais dados pessoais dos profissionais estão sendo coletados durante a utilização da plataforma Google Classroom, além de questionar que tipo de mecanismo de verificação do consentimento está sendo utilizado pela empresa antes da coleta dos dados pessoais dos profissionais de educação e qual é a justificativa técnica da empresa para a coleta destes dados. Veja todos os questionamentos do Jurídico do Sepe contidos na notificação enviada para a Google:

1 – Quais dados pessoais dos profissionais de educação estão sendo coletados pela empresa durante a utilização da plataforma Google Classroom?

2 – Qual mecanismo de verificação do consentimento está sendo utilizado pela empresa antes da coleta dos dados pessoais dos profissionais de educação?

3 – Qual é a justificativa técnica da coleta de cada um dos dados pessoais arrecadados dos profissionais de educação?

4 – Qual é a forma e a duração do tratamento operado sobre os dados pessoais dos profissionais de educação coletados?

5 – Quais mecanismos de segurança e integridade estão sendo utilizados no tratamento dos dados pessoais coletados dos profissionais de educação?

6 – Qual mecanismo de revogação do consentimento está sendo ofertado aos profissionais de educação que autorizaram a utilização de parte de seus dados pessoais?

7 – O conteúdo das aulas e os vídeos eventualmente apresentados pelos profissionais de educação como recurso das mesmas serão utilizados para fins estranhos aos que motivaram seu upload, como, por exemplo, publicidade da empresa?

8 -É possível o acesso dos profissionais de educação à plataforma Google Classroom sem oferta de dados pessoais ou com uma oferta menor que a hoje utilizada?
 

Baixe em PDF a notificação do Sepe ao Google.