O Substitutivo Nº 1 ao PL nº 591/2017, apresentado pela prefeitura do Rio de Janeiro, no dia 29/10/19, é um retrocesso, pois não estabelece a necessária e prometida correção do Cargo de Agente de Educação Infantil (AEI) para “Nível Médio Modalidade Normal” e se limita tão somente à fixação dos valores dos vencimentos dos AEIs até 2021.

A Prefeitura tenta justificar tal medida com a decisão do Tribunal de Justiça na Ação sobre o Cargo de AEI. A Ação sobre os AEIs está em fase de recurso, portanto encontra-se ainda “sub judice”, não havendo, dessa forma, o “trânsito em julgado” e muito menos ainda “coisa julgada”.

É público e notório o reconhecimento pelo Ministério Público e o próprio Tribunal de Justiça da natureza docente do Educador Infantil sendo certo que os AEI’s de fato exercem função docente e possuem em sua maioria a devida qualificação sem, contudo, terem os devidos reconhecimento profissional e adequação vencimental.

O prefeito do Rio de Janeiro, ao apresentar tal Substitutivo, mais uma vez demonstra que não cumpre o que prometeu há anos para a categoria dos AEIs.

Diante disso é necessária a mais ampla mobilização da categoria dos AEIs para exigir a devida correção da Qualificação Indispensável do Cargo de AEI para “Nível Médio Modalidade Normal”, bem como a adequação vencimental.

Somente a UNIDADE e LUTA da categoria dos AEI’s poderá garantir que seja feita Justiça com esse segmento profissional tão importante para Educação Infantil e para a coletividade em geral.

Por tudo isso, é necessário a realização de uma PLENÁRIA EMERGENCIAL DOS AEI’S e, no dia da votação, MEIA PARALISAÇÃO (A PARTIR DAS 12H) DE TODA REDE E A OCUPAÇÃO DAS GALERIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO para garantia dos direitos. Não serão conversas e acordos de gabinetes que garantirão as reinvindicações da categoria.

O SEPE convoca todos os AEI’s a comparecerem dia 04/11 às 18h no SEPE CENTRAL (Rua Evaristo da Veiga, 55/7º andar) para realização da PLENÁRIA DOS AEIs.