Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira

Num momento em que a sociedade assiste ao avanço dos discursos favoráveis a implementação de projetos como o Escola sem Partido e de ocorrência de uma série de ações abusivas e autoritárias que visaram amordaçar as escolas e universidades durante o período eleitoral e dos incentivos para que professoras e professores críticos sejam denunciados, é importante conhecer as garantias constitucionais e legais que protegem a atividade docente, bem como saber de que forma proceder contra as arbitrariedades. Veja no link abaixo o material preparado pela ADUFF-SSind para orientar os profissionais em caso de ocorrência de arbitrariedades nos espaços educacionais:

http://www.seperj.org.br/admin/fotos/boletim/boletim3320.pdf

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O Sepe está convocando os profissinais da rede estadual para a votação hoje, quinta-feira (dia 8/11), a partir das 14h, na Alerj, do projeto de lei que institui a carga horária de 30 horas para os inspetores de alunos aprovados no concurso de 2013 e que, ao contrário de todos os funcionários administrativos da SEEDUC, não foram incluídos na lei que instituiu a carga horária de 30 horas para os servidores administrativos da Educação.
 
No ano de 2016, o legislativo aprovou a lei 7422/2016 que reduziu a carga horária dos funcionários da educação para 30 horas, uma reivindicação histórica deste segmento da categoria que lutou durante anos para conseguir este benefício. Mas, injustamente, os inspetores de alunos, aprovados em concurso realizado no ano de 2013, ficaram de fora e continuaram com 40 horas de carga horária. Após muita luta e mobilização, foi marcada para a quinta-feira (dia 8 de novembro) a votação do PL 2053/2016 que retifica a injustiça e institui a carga de 30 horas para os inspetores. A presença de todos na Alerj para apoiar estes trabalhadores da educação é fundamental. Até porque, este projeto esteve para ser votado antes, mas a sessão foi suspensa por falta de quorum.
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