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Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ manteve a liminar concedida na Ação Civil Pública interposta pelo SEPE-RJ em face do Estado do Rio de Janeiro contra a Reestruturação da Rede Estadual de Educação.

 
O TJ/RJ deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do estado apenas para tornar sem efeito o item III da liminar concedida mantendo dessa forma o critério de anterioridade na escola.
 
A liminar concedida anteriormente ao SEPE-RJ estabelecia o seguinte:
 
Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao réu que: i) apresente a relação de turmas e escolas fechadas da Rede Pública de Educação do Estado do Rio de Janeiro e o número de matrículas realizadas para o ano letivo 2018 e o número de matrículas não renovadas para o ano letivo 2018, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação; ii) abstenha-se de constranger, por qualquer meio, os Professores Docentes II que tenham ou não optado pela "rotina de aproveitamento", respeitando o direito de opção desses servidores; iii) com relação ao art. 10, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5531, de 20/07/2017, seja observado, como critério de alocação de matrícula dos professores, o tempo de efetivo exercício no cargo para o qual o professor foi nomeado após aprovação em concurso público – suspendendo, desse modo, a eficácia desse artigo da resolução quanto ao critério de "tempo de efetivo exercício na função de regência dentro da unidade escolar". INTIME-SE, pessoalmente, o réu para cumprimento desta decisão. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC/2015. Presentes os requisitos essenciais da inicial, CITE-SE o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, do NCPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I. Rio de Janeiro, 21/02/2018. Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite – Juiz Titular 
 
Com a decisão do TJ/RJ fica mantida a liminar não podendo o Estado do RJ, entre outras questões, constranger Professores Docentes II a aderirem a Rotina de Aproveitamento.
 
Sem dúvida alguma, mais uma importante vitória que em muito fortalecerá a luta dos Profissionais de Educação.
 

 

A decisão do relator pode ser lida aqui.

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Nesta terça, dia 2 de outubro, a partir de 17h, os profissionais de educação das escolas públicas do Rio de Janeiro farão um ato público, na Cinelândia, para relembrar dos acontecimentos ocorridos há cinco anos, naquela mesma praça. No dia 1º de outubro de 2013, os governos estadual e municipal utilizaram a Polícia Militar e a Guarda Municipal para implantar um verdadeiro estado de sítio, cercando todo o entorno da Câmara Municipal, para evitar que os profissionais das escolas municipais do Rio, profissionais de outras redes e manifestantes do movimento civil acompanhassem a votação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação Municipal proposto pelo então prefeito Eduardo Paes. Leia a seguir o panfleto que o Sepe irá distribuir no dia do protesto:

NÃO ESQUECEREMOS!

Na Cinelândia, há cinco anos, milhares de profissionais da educação se reuniram em torno da Câmara Municipal para protestar contra a aprovação de um plano de carreira proposto pelo então prefeito Eduardo Paes, que não atendia às reivindicações históricas da categoria. A educação do município estava em greve há quase dois meses.

O descaso com a educação dos filhos dos trabalhadores que estudam na escola pública, a falta de estrutura nas unidades, o não cumprimento de 1/3 extraclasse, a desvalorização dos funcionários, a perda da autonomia pedagógica e as frequentes perdas salariais foram os principais motivos da greve, que eclodiu dia 8 de agosto de 2013.

A educação municipal resistiu. Fez passeatas históricas, como a que saiu do Largo do Machado e foi ao Palácio da Cidade, na Zona Sul da cidade; realizou assembleias lotadas; dialogou com a população (e recebeu seu apoio); parou o Centro da cidade várias vezes e ocupou a Câmara dos Vereadores assim que o prefeito tentou, pela primeira vez, aprovar o plano de carreira a toque de caixa. 

A PM, cumprindo as ordens de Paes e Cabral, violentamente, retirou os manifestantes de dentro da Câmara para deixar o caminho aberto para aprovação do famigerado plano.

Inconformados, os profissionais da educação voltaram à Câmara Municipal, no dia 1º de outubro de 2013, e encontraram um cenário de guerra: grades, PM sem identificação e ostentando armas de guerra e a maioria dos vereadores subservientes e dispostos a cumprir as ordens do prefeito.

O protesto em torno da câmara naquele 1º de outubro foi um dos episódios mais importantes da greve e na cidade do Rio de Janeiro, naquele ano. Em junho de 2013, milhões de pessoas saíram às ruas de todo Brasil para reivindicar direitos, o fim da corrupção, entre outras tantas pautas.

Esse também foi o espírito da resistência que moveu a categoria a enfrentar as balas de borracha, bombas de efeito moral e gás lacrimogênio. 

Nunca mais esqueceremos a covardia da polícia a mando de Paes contra manifestantes, em sua maioria mulheres, exercendo seu direito constitucional de protestar. 

Por isso, estamos aqui para lembrar o dia 1º de outubro como um dia de luta contra o autoritarismo e de defesa da educação pública do Município do Rio de Janeiro. Continuaremos na luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade.

O SEPE SOMOS NÓS NOSSA FORÇA NOSSA VOZ!

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Em 17/08/18, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ entregou à Promotoria da Justiça de Educação da Capital uma cópia do Requerimento Administrativo relativa à transformação do cargo dos Agentes de Educação Infantil. Nessa data, o advogado e os representantes do sindicato expuseram a necessidade urgente de correção de um grave erro cometido pela prefeitura, e que se arrasta há mais de dez anos. Também foi informado que o mesmo documento foi enviado ao Prefeito da cidade, pleiteando-se o envio de um projeto de lei com o objetivo de transformação para cargo de professor no plano de carreira da educação.

Na sexta-feira, dia 28/09, o Sepe recebeu uma notificação da 1ª Promotoria de justiça da Educação da capital, avaliando ser inconstitucional um eventual Projeto de lei, indeferindo dessa forma o requerimento apresentado.

A promotoria estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Sepe se manifeste. E assim o fará. Conclamamos a categoria a permanecer mobilizada em torno da justeza da reivindicação, denunciando a precarização do nosso trabalho na rede e lutando pela transformação do cargo do AEI. Vejam a nossa agenda:

– 02/10: participar ativamente do ato público de denúncia dos 5 anos do ataque aos profissionais da educação na votação do plano de carreira.

– 04/10, 14h: Ida à Câmara dos Vereadores para a entrega dos requerimentos aos parlamentares sobre a transformação do cargo dos AEIs.

– 24/10: reforçar a participação dos AEIs na paralisação integral da rede municipal.

– Construir uma nova reunião com o MP da educação.

– Cobrar da SME audiência para discutir a situação dos AEIs com a presença da direção do Sepe, lideranças da categoria e do advogado.

– Construir uma nova plenária para avaliar o movimento.

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O Núcleo do Sepe Itaperuna realiza concurso público para contratar um funcionário. Veja o edital:

Cargo: Auxiliar Administrativo.

Carga horária: 30 horas semanais.

Salário: R$: 1.275,51

Pré requisitos: Maior de 18 anos e Ensino Médio Completo.

Calendário do Processo:

1 – Preenchimento de ficha de inscrição e Entrega de currículo.

De: 03/10 a 05/10, entre 13 e 16 horas, na sede do SEPE.

OBS: serão validados apenas os 20 primeiros inscritos que atenderem os pré-requisitos mínimos.

2 – Avaliação escrita: 08/10 de 18 às 20 horas, na sede do SEPE, com as seguintes referencias de conhecimento:

A) Produção textual, interpretação e entendimento de concepções (3 questões dissertativas);

B) Noções de arquivologia;

C) Noções de atendimento ao público;

D) Noções de informática;

E) Domínio das ferramentas/programas/aplicativos de comunicação nas redes sociais.

Resultado classificatório: 16/10.

Entrevistas: 18 e 19/10 – (serão entrevistados apenas os 4 primeiros classificados)

Resultado final: 24/10.

Exames médicos admissional: 25 e 26/10.

Contratação: 01/11/2018.      

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NOTA DO SEPE ITAGUAÍ SOBRE O INCÊNDIO EM ESCOLA MUNICIPAL:

O descaso com a conservação dos prédios públicos é cada vez mais evidente, ainda que a Gestão atual passe uma aparente sensação de normalidade. Nessa semana, alunos e funcionários passaram momentos de pânico com assaltos e depredação do patrimônio, fatos que não foram ainda esclarecidos. Hoje, mais evento ocorreu, revelando a falta de investimento nas Unidades de Ensino.

Os funcionários do Colégio Municipal Senador Teotônio Vilella presenciaram um princípio de incêndio que poderia ter-se agravado e ferido alunos, funcionários e professores, se não fosse o ato voluntarioso e corajoso de um professor que conseguiu apagar as chamas.

O incêndio ocorreu em uma das salas da escola, mais precisamente em carteira escolar. Segundo relatos, foi um ato provocado por algum estudante da escola, com presença dos colegas e da professora em sala. O fato, que é grave, expõe não só as mazelas sociais como também a inexistência de um plano anti-incêndio, falta de treinamento adequado e funcionários nas escolas da rede. O professor que conteve o incêndio precisou de atendimento médico por ter inalado fumaça tóxica. A professora que ministrava aulas, certamente passou por momentos de desespero e abalo psicológico diante da situação.

É preciso reconhecer os problemas de infraestrutura que as unidades de ensino apresentam e buscar resolver resolvê-los. Os investimentos precisam ser retomados. Os munícipes e os servidores precisam encontrar apoio e respostas de sua secretaria.

O Sepe Itaguaí manifesta solidariedade a todas as escolas da Rede e se coloca à disposição para qualquer suporte aos funcionários da rede que vem sofrendo com o descaso.

Sepe Itaguaí 

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