Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira

A direção do Sepe e os responsáveis de alunos das escolas municipais do Rio se reuniram com o Ministério Público Estadual dia 27/2. Quem promoveu o encontro foi o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do MPRJ. 

No encontro, que contou com relatos emocionados e desesperados dos pais e responsáveis sobre os problemas com a falta de vagas, fechamento de turmas e turnos da Educação Infantil, falta de professores, superlotação de turmas, problemas com climatização e falta de estrutura na rede, o Sepe apresentou nossas denúncias sobre o problema que acontece em todas as CREs. O MP se comprometeu a marcar nova reunião para o retorno da pauta.

Ao final da reunião, a direção do sindicato também entregou aos procuradores do MPRJ um documento com os argumentos da categoria para a retirada da urgência da votação do Plano Municipal de Educação, que se encontra na Câmara de Vereadores e pode ser votado a qualquer momento.

Levantamento sobre os problemas da rede municipal do Rio

Também nos comprometemos a entregar ao MP informações sobre a rede. Para isso, a categoria precisa enviar ao Sepe, no endereço de email secretaria@seperj.org.br, as seguintes informações:

1) Nome e endereço da escola;

2) Qual a carência de profissionais na sua escola?

3) Existe superlotação de turmas?

4) Existe rodízio de turmas?

5) Existe falta de vagas e fechamentos de turmas de Educação Infantil?

6) Quais os problemas estruturais de sua unidade (falta de quadra, rede elétrica etc)?

7) Existe problema na climatização?

8) Existe falta de mediadores na Educação Especial?

9) Ausência de recursos pedagógicos (copiadoras, materiais etc)?

10) Turmas em casa.

ENVIE O RELATÓRIO PARA: secretaria@seperj.org.br 

0

Nota do Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal sobre a Reforma da Previdência de Crivella:

O Carnaval carioca e os problemas ocorridos após as chuvas dos últimos dias, deixaram evidente o descontentamento da população com o governo Crivella. Muitos dizem que a cidade está desgovernada, que o prefeito desaparece, viaja demais, que não tem um projeto de “gestão” para o Rio de Janeiro. Mas a prefeitura tem um projeto, que entre outras medidas ataca o serviço público.

Por isso o caos na saúde, a falta de vagas na educação infantil, a ausência de investimentos em políticas públicas, o corte de direitos do funcionalismo, a mudança no calendário de pagamento, a imposição de um plano de saúde precário e com co- participação. A prefeitura reajustou suas diárias de viagem, mas não concedeu reajuste ao funcionalismo público. O prefeito alega uma crise financeira, mas não explica quais medidas estão sendo tomadas para cobrar a bilionária dívida de algumas empresas, nem se houve má administração de recursos públicos pela antiga gestão.

Nos últimos dias, após a suspensão temporária da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, a Prefeitura anuncia a Reforma da Previdência Municipal. Sem nenhuma reunião com as representações do funcionalismo, sem apresentar os cálculos atuariais, sem nenhum debate no Conselho de Administração do Previ-Rio abandonando a autonomia do nosso regime próprio e o pacto federativo previsto na Constituição.

O Decreto 23844/03, que excluía o município do cumprimento das regras impostas pela Emenda Constitucional 41/2003, mantendo as regras próprias do nosso regime, foi revogado. Já a Lei 5.300 de 2011 que anistiou a dívida de R$ 1,5 bilhão da Prefeitura com o fundo e autorizou o desvio de bilhões em verbas do orçamento da saúde e da educação, continua valendo. Esta lei 5.300 e sua criminosa anistia da dívida são as causas centrais da atual situação do Previ-Rio e a Prefeitura nem sequer cogitou sua revogação.

O Secretário da Casa Civil, tentando justificar o injustificável, durante quase 40 minutos pela internet, falou a mesma cantilena. Queria que acreditássemos que as medidas eram só para um grupo, mas sabemos que este pode ser o primeiro passo rumo a retirada de todos os direitos. Responsabilizou os "privilegiados de altos salários" que não descontam 11% pelos problemas do fundo, para isentar os sucessivos governos da dilapidação feita. Tentou dividir o movimento para nos derrotar facilmente, mas nós nunca estivemos tão unidos. Não vamos deixar Crivella jogar nas nossas costas a conta de uma crise que não é nossa.

Reivindicamos imediatamente a respostas a estes pontos:

1) ESTUDOS TÉCNICOS ATUARIAIS

As boas práticas de gestão dos regimes de previdência indicam que toda e qualquer alteração nos planos previdenciários sejam acompanhados dos seus respectivos estudos atuariais. Esta análise é a única capaz de prever de forma prudente e responsável o impacto das alterações nos regimes de acordo com as variáveis do sistema. 

 – Qual o estudo atuarial que orientou as atuais medidas do governo? 

 – Qual o efeito concreto das medidas nas contas do Funprevi?

 – Existe um técnico responsável pelas medidas propostas?

 2) ABONO PERMANÊNCIA

 O programa de abono permanência contempla 9500 servidores e mantem na ativa aqueles em condições de se aposentarem voluntariamente. O custo anual do programa, segundo informações do governo na imprensa, seria de 180 milhões correspondentes aos 11% da remumeração destes servidores. 

 – O governo considerou a hipótese de estes servidores, na ausência do incentivo atual, lançarem mão do seu direito de se aposentar ingressando na folha do FUNPREVI a um custo que pode chegar a R$ 1,6 bilhões por ano?

– O governo considera que isso pode representar milhares de servidores a menos nos hospitais, postos de saúde, escolas, etc? 

– Existe algum plano de reposição deste pessoal pelo regime estatutário?

– O governo considera que esta medida pode representar um aumento de 30% na despesa com a folha de pagamentos do Funprevi ampliando o déficit financeiro do fundo?

3) "PENSÃO VITALÍCIA" PARA COMPENSAR OS CORTES DA EMENDA 41/2003

 A assim denominada 'pensão vitalícia', que será criada para compensar os cortes nas aposentadorias e pensões já concedidas pelo Previ-Rio, é uma proposta que carece de precedentes jurídicos. Não existe nada similar no país.

– Qual a sustentabilidade jurídica destas 'pensões vitalícias'? Qual a garantia de estas medidas não serem questionadas pelo TCMRJ ou pelo Ministério Público ou até mesmo por um outro governo no curto e médio prazo?

– Qual a sustentabilidade financeira destas 'pensões vitalícias'? Existe um plano de custeio de médio e longo prazo para este benefício? Quais receitas irão fazer face a esta despesa? Como esta despesa será classificada no orçamento?

4) INGRESSANTES NO SISTEMA PREVI-RIO/FUNPREVI A PARTIR DE 2004

 – Como serão calculados os benefícios e como se dará o reajuste nas aposentadorias dos 7000 servidores da GM que ingressaram no regime próprio por lei em 2009, dos 350 profissionais de nível-médio da Iplan-Rio que ingressaram em 2013 e dos outros milhares de servidores convocados pelo regime estatutário a partir de 2004?

Derrotamos a tentativa de cortes em 2010. Eduardo Paes tentou fazer uma reforma com o PLC 41 e nossa mobilização obrigou o prefeito a retirar o projeto de pauta. Não será diferente com Crivella. É preciso construir um dia de paralisação para barrar a retirada de direitos. Não temos o direito de duvidar da força do funcionalismo unido e mobilizado diante dos ataques.

No dia 27 de março, todas e todos na porta da Prefeitura!

27/03- 11 h- na porta da Prefeitura- Ato Unificado do MUDSPM

Contra a Reforma da Previdência!

Contra o corte de benefícios!

Pelo retorno do calendário de pagamento!

Reajuste já!

Contra as mudanças no plano de saúde!

Pela manutenção da Creche Institucional!

Pelo pagamento do acordo de resultados!

ASSINAM:

AAPO – Assoc. dos Analistas de Planejamento e Orçamento do Município do Rio de Janeiro
AAGPM – Assoc. dos Analistas de Gerenciamento de Projetos e Metas
ACAM – Associação dos Controladores de Arrecadação do Município do Rio de Janeiro
AFAERJ – Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro
AGENTEFAZ – Associação dos Agentes de Fazenda do Município do Rio de Janeiro
ASCONT – Associação dos Servidores da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro
AFARIO – Associação dos Funcionários Administrativos da Cidade do Rio de Janeiro
APROLE – Associação dos Profissionais e Pensionistas do Poder Legislativo
ASSERCAM – Associação dos Servidores da Câmara Municipal
SINTSAUDERJ – Sindicato dos Trabalhadores no Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro
SEAERJ – Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro
SINCAF – Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas
SEPE RJ – Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
SATEMRJ – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem
SASERJ – Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro
SINDENFRJ – Sindicato Dos Enfermeiros do Estado do Rio De Janeiro
SINMEDRJ – Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro   

0