Recepção: (21) 2195-0450. Agendar atendimento no Depto. Jurídico: (21) 2195-0457 / (21) 2195-0458 (11h às 16h).
Ontem, dia 25/01/2018, o Departamento Jurídico do Sepe distribuiu uma Ação Judicial pleiteando o reajuste, que é devido junto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro. Luta-se pela efetividade do direito constitucional à revisão geral anual (art. 37, X) e da Lei Municipal n° 3.252 de 19.07.2001, que prevê a revisão pelo índice do IPCA-E.
 
O processo tramitará na 16ª Vara de Fazenda Pública.
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