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08/07/2020
Nota do Sepe sobre o andamento da ação nova escola para aposentados

A respeito do processo coletivo do Nova Escola para aposentados (de nº 0075201-20.2005.8.19.0001), cujo recurso de agravo promovido pelo Estado sobre a forma de atualização dos cálculos é o de nº 0039905-46.2019.8.19.0000, o Departamento Jurídico do Sepe preparou uma nota com o objetivo de esclarecer o atual andamento da questão. Esta ação já foi executada e começou a ser paga em 2016. Os pagamentos foram divididos em 21 lotes, mas, até hoje, só três lotes foram liberados.

Neste ano, com o agravamento da pandemia do coronavírus, o judiciário, atendendo a um pedido do Sepe, determinou que os 18 lotes restantes poderiam ter seus valores originários (sem os juros) já depositados, transferidos para contas salário. Só que o Tribunal de Justiça suspendeu temporariamente a eficácia desta decisão de pagamento imediato, em razão de um recurso do governo do Estado que alegou não ter como apresentar as contas-salários dos servidores contemplados na ação, conforme o relator havia determinado. Veja o relato do Jurídico do Sepe a respeito de como anda esta questão:

Andamento: Encontra-se em fase de execução. Esta, foi suspensa em razão do recurso do governo do Estado. Foi solicitado o pagamento do valor incontroverso (que não está sendo discutido no recurso) para pagamento imediato por meio de transferência do valor depositado, ora consignado, diretamente por meio das contas-salários.

A solicitação de pagamento imediato das cotas restantes foi atendida pelo desembargador relator, mas o Estado alegou inviabilidade prática para fornecimento das contas-salários a fim de prover a transferência direta dos valores para a conta dos aposentados. O desembargador Relator, em razão disso, suspendeu (e não revogou) a eficácia da decisão para pagamento do valor incontroverso. O Sepe entrou com um recurso interno para o colegiado do Tribunal contra esta suspensão, pois a lei confere imediato cumprimento à execução do valor incontroverso (§4º, do art. 535, do CPC/2015), solicitando assim julgamento virtual/pauta eletrônica de forma célere.

No momento, o Jurídico do Sepe está aguardando a manifestação do Estado, em contraditório. O Estado foi intimado por publicação oficial no dia 25/06/2020. O prazo de 15 dias úteis daria dia 16 de julho, porém, pode o Estado se utilizar do prazo em dobro para responder, o que levaria a extensão do prazo até o dia 06/08/2020, o que poderá postergar ainda mais o cumprimento.

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