Saúde e DDHH
09/08/2017
Justiça acata pedido do Sepe e adia citação de animadores culturais para o período de 3 a 14/08


O Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital acatou o pedido do SEPE-RJ e deferiu o ADIAMENTO DO PERÍODO DE CITAÇÃO PESSOAL DOS ANIMADORES CULTURAIS PARA de 03 a 14 de AGOSTO, quando então todos deverão comparecer ao Cartório do Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, situado na Av. Presidente Vargas, nº 2555 / Sala 407, Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h, para, munidos de documento de identidade, tomarem ciência da Ação Civil Pública (Processo nº 0081598-85.2011.8.19.0001), que move o Ministério Público do RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, e do prazo para defesa pessoal.

A Citação Pessoal dos Animadores Culturais na Ação Civil Pública (Processo nº 0081598-85.2011.8.19.0001), que move o Ministério Público do RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, ocorre em cumprimento ao Acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que em 10 de abril de 2013, por unanimidade, deu provimento ao Recurso do SEPE-RJ e anulou a Sentença do Juízo de primeiro grau que exonerava os Animadores Culturais do Estado do RJ. O Tribunal de Justiça do RJ reconheceu que os Animadores Culturais são litisconsortes passivos necessários, ou seja, devem fazer parte da ação obrigatoriamente e exercerem o direito de defesa e contraditório sob pena de nulidade do processo como ocorrido com a sentença mencionada. Assim, o TJ/RJ determinou que todos que ocupam o cargo de “Animador Cultural do Estado do RJ” sejam incluídos no polo passivo da referida ação e Citados para, querendo, apresentarem resposta de modo a se garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, estabelecidos pela Constituição da República art. 5º, lV.

Em despacho anterior proferido nos autos da Ação Civil Pública, o Juízo da 13º Vara de Fazenda Pública já havia determinado a Citação pessoal dos Animadores Culturais do RJ no período de 03 a 14 de julho de 2017. Porém, em virtude da exiguidade de tempo entre o despacho e o período de comparecimento, o SEPE-RJ requerer o ADIAMENTO e o Juízo deferiu como informado acima.

Assim, reiteramos a todos os Animadores Culturais do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista as informações anteriores acerca da existência da Ação Civil Pública (Processo nº 0081598-85.2011.8.19.0001), que move o Ministério Público do RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que, conforme decisão judicial, todos os ANIMADORES CULTURAIS deverão comparecer no cartório para receberem a CITAÇÃO no período de 03 a 14 de agosto de 2017, como acima informado.

Por fim, informamos, ainda, aos Animadores Culturais que ainda não entregaram seus documentos que o prazo final de entrega da documentação é o dia 14 de julho para possibilitar a realização das defesas individuais de todos e chamamos todos a manterem a mobilização pois esse é o caminho da vitória.

Os documentos devem ser entregues na Dpt. Jurídico do Sepe (Rua Evaristo da Veiga, 55/8º andar), de 9h às 18h.


Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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