Saúde e DDHH
10/07/2017
Justiça determina arresto de R$ 75 milhões para pagar salário a servidores de Caxias


JORNAL EXTRA (05/07): A 3ª Vara Cívil de Duque de Caxias determinou que seja feito o arresto de R$ 75.542.209,66 das contas da Prefeitura municipal para o pagamento imediato do que resta a ser depositado do vencimento de dezembro de 2016 aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas vinculados à prefeitura. O pedido de arresto foi feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).

A ação prevê o arresto de R$ 53.154.424,99 relativo ao pagamento da parcela dos servidores ativos, além de R$ 22.387.784,67 referentes à folha integral de dezembro para os inativos e pensionistas.

Segundo a decisão da 3ª Vara Cívil, todos os valores arrecadados pelo município ficarão bloqueados, até que a soma alcance o total necessário para quitar a dívida com os servidores.

A decisão ainda destaca que tanto o município quanto o Instituto de Previdência de Duque de Caxias descumpriram o acordo anteriormente apresentado em audiência de conciliação realizada no dia 31 de maio. Na ocasião, o pagamento dos salários de dezembro foi proposto para o dia 30 de junho, o que aconteceu somente para parte dos servidores ativos.

– É importante destacar que foi a prefeitura quem sugeriu o dia 30 de junho para o pagamento dos salários, o que foi aceito pelos servidores, que demonstraram boa-fé e confiança na administração. Entretanto, a própria prefeitura descumpriu o acordo, não restando outra solução que não o arresto, até porque estamos tratando do salário de dezembro de 2016, que até hoje não foi pago – destaca a coordenadora Cível da DPRJ, Cíntia Guedes.


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