Sepe/Dieese
Sobre o acesso do Sepe ās escolas - parecer 2

Qualquer tipo de controle quanto ao acesso e exercício das atividades sindicais, por parte do Estado que interfira na liberdade sindical caracteriza censura prévia das liberdades, expressamente vedada pelo art. 8º, inciso I, da Constituição Federal Brasileira de1988.

         Os piquetes informativos e persuasivos mostram-se legítimos, pois visam apenas informar e persuadir os trabalhadores a aderirem aos movimentos paredistas.

Qualquer impedimento de uma das principais funções do Sindicato, dentre elas a negocial e de divulgação do movimento à categoria de classe certa forma cerceando o direito dos Servidores à informações de interesse destes, caracteriza-se grave ofensa a Organização Sindical, a CLT e a Constituição Federal, podendo ser considerado, inclusive Crime contra Organização do Trabalho descrito no capítulo IV do Código Penal Brasileiro.

Portanto, toda e qualquer ação impedir o acesso do SEPE às Escolas e aos Profissionais não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão ao livre exercício da atividade sindical garantido pela Constituição Federal.

 

                                             Filie-se ao Sepe

Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do RJ
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